HC 898029 - DECISAO

HC 898029 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em condenação definitiva por fato posterior, fundamento inidôneo. Assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOAO VICTOR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar condenação definitiva posterior como indício de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em condenação definitiva por fato posterior, fundamento inidôneo. Assim, aplicou-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e determinando a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Fixar a pena de JOAO VICTOR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.