HC 933284 - DECISAO

HC 933284 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o art. 28-A do CPP considera a pena mínima abstrata prevista em lei (5 anos para tráfico), razão pela qual a redução da pena na dosimetria não torna admissível o acordo de não persecução penal, logo não há nulidade a ser declarada.

Parties
Paciente: a paciente; Defesa: a defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
habeas corpus não conhecido; não se vislumbra flagrante ilegalidade; pedido indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

a defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP/ANPP quando a pena concreta, após dosimetria, fica abaixo do limite

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o art. 28-A do CPP considera a pena mínima abstrata prevista em lei (5 anos para tráfico), razão pela qual a redução da pena na dosimetria não torna admissível o acordo de não persecução penal, logo não há nulidade a ser declarada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não se vislumbra flagrante ilegalidade; pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.