AREsp 2670820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as provas produzidas na fase inquisitorial foram corroboradas por depoimentos em juízo, afastando a alegada violação ao art. 155 do CPP; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: Franciely de Assis; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Inquisitorial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Inquisitorial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

Franciely de Assis

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de valoração de provas colhidas na fase inquisitorial quando corroboradas por provas produzidas em juízo
  3. 3 alegada violação dos arts. 155 e 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque as provas produzidas na fase inquisitorial foram corroboradas por depoimentos em juízo, afastando a alegada violação ao art. 155 do CPP; assim, o recurso especial mostrou-se inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.