AREsp 2653010 - DECISAO

AREsp 2653010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões de inadmissibilidade assentadas pelo Tribunal de origem estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte: a busca pessoal e veicular não mostrou ilegalidade manifesta diante dos elementos concretos de fundada suspeita narrados no acórdão (rota conhecida por escoamento de drogas, nervosismo do condutor, antecedentes e apreensão de anotações e entorpecentes), de modo que não há violação normativa apta a ensejar provimento do recurso especial, e a análise de matéria fático-probatória está sujeita aos limites da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/réu: APARECIDO LINCON DE LIMA ARAÚJO; Corré: STEFANI; Terceira Interessada: CLEIDE; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

APARECIDO LINCON DE LIMA ARAÚJO

Agravante/réu

STEFANI

Corré

CLEIDE

Terceira Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo Para Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada sem mandado
  2. 2 presença de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de inadmissão de recurso especial com amparo em Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões de inadmissibilidade assentadas pelo Tribunal de origem estavam em consonância com a jurisprudência desta Corte: a busca pessoal e veicular não mostrou ilegalidade manifesta diante dos elementos concretos de fundada suspeita narrados no acórdão (rota conhecida por escoamento de drogas, nervosismo do condutor, antecedentes e apreensão de anotações e entorpecentes), de modo que não há violação normativa apta a ensejar provimento do recurso especial, e a análise de matéria fático-probatória está sujeita aos limites da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.