RHC 192574 - DECISAO

RHC 192574 - DECISAO

Constatada a existência de fundada suspeita a partir de denúncia circunstanciada e investigação policial que individualizou veículo e características do paciente, e à luz da jurisprudência do STJ sobre fundada suspeita e serendipidade, a busca pessoal e veicular foi considerada legal, tornando lícitas as provas delas decorrentes; ademais, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão da sentença condenatória já prolatada, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente: Tiago Alex dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade De Provas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Serendipidade, Denúncia Anônima Especificada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Ilegalidade De Provas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Serendipidade +1 more

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Parties

Tiago Alex dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por encontro fortuito (serendipidade)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Constatada a existência de fundada suspeita a partir de denúncia circunstanciada e investigação policial que individualizou veículo e características do paciente, e à luz da jurisprudência do STJ sobre fundada suspeita e serendipidade, a busca pessoal e veicular foi considerada legal, tornando lícitas as provas delas decorrentes; ademais, a alegação de excesso de prazo restou prejudicada em razão da sentença condenatória já prolatada, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.