HC 901164 - DECISAO

HC 901164 - DECISAO

Afasta-se a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova concreta de animus associativo (estabilidade e permanência), reconhece-se o tráfico privilegiado quando aplicável e procedeu-se ao redimensionamento das penas, reduzindo as reprimendas e fixando regime inicial semiaberto para a paciente Ingrid, mantendo-se as demais condenações fundamentadas pelo acervo probatório que não demandam reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: Bruno de Paulo Dantas Beserra de Freitas; Paciente: Ingrid Vasiljevic Mendes Matias Beserra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus, Concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Bruno de Paulo Dantas Beserra de Freitas

Paciente

Ingrid Vasiljevic Mendes Matias Beserra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus, Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para tráfico de drogas
  2. 2 existência de animus associativo e prova da estabilidade e permanência para o crime do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Afasta-se a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova concreta de animus associativo (estabilidade e permanência), reconhece-se o tráfico privilegiado quando aplicável e procedeu-se ao redimensionamento das penas, reduzindo as reprimendas e fixando regime inicial semiaberto para a paciente Ingrid, mantendo-se as demais condenações fundamentadas pelo acervo probatório que não demandam reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • reduzir as penas do paciente Ingrid para 7 anos e 2 meses de reclusão e 1 ano de detenção, além de 437 dias-multa;
  • reduzir as penas do paciente Bruno para 7 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, além de 421 dias-multa;