AREsp 2583107 - DECISAO

AREsp 2583107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, verificou-se que o ingresso policial no domicílio se deu em estado de flagrância em crime de natureza permanente (tráfico) e que as provas (laudos, apreensões, depoimentos policiais e confissão em sede inquisitorial do genitor) sustentam a condenação; a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi afastada pela demonstração de dedicação à atividade criminosa (apreensão de arma, munições, balança, volume/forma de acondicionamento da droga, procedimentos anteriores), e a pretensão da defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS; Réu/condenado: GUSTAVO DE SOUZA BRASIL; Órgão De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 7 E 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

GUSTAVO DE SOUZA BRASIL

Réu/condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão De Origem/órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, verificou-se que o ingresso policial no domicílio se deu em estado de flagrância em crime de natureza permanente (tráfico) e que as provas (laudos, apreensões, depoimentos policiais e confissão em sede inquisitorial do genitor) sustentam a condenação; a aplicação do redutor do art. 33, §4º foi afastada pela demonstração de dedicação à atividade criminosa (apreensão de arma, munições, balança, volume/forma de acondicionamento da droga, procedimentos anteriores), e a pretensão da defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.