HC 887506 - DECISAO

HC 887506 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (15/05/2024) que revogou a prisão preventiva de Rafael Vieira Silveira e manteve a custódia de Anderson Borges da Silva, devendo a manutenção desta última ser combatida por recurso próprio; com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANDERSON BORGES DA SILVA; Paciente: RAFAEL VIEIRA SILVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Prejudicialidade

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Parties

ANDERSON BORGES DA SILVA

Paciente

RAFAEL VIEIRA SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelairas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (15/05/2024) que revogou a prisão preventiva de Rafael Vieira Silveira e manteve a custódia de Anderson Borges da Silva, devendo a manutenção desta última ser combatida por recurso próprio; com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.