HC 924397 - DECISAO

HC 924397 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, salvo exame de ofício quanto à existência de ilegalidade. Verificado o conjunto probatório idôneo a comprovar materialidade e autoria do tráfico, reconheceu-se o preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais (primariedade e bons antecedentes), aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, impondo-se regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por medidas restritivas de direito a ser fixada pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RESENDE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e fixar o regime aberto, além de permitir a substituição da pena por restritivas de direito.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RESENDE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via, salvo exame de ofício quanto à existência de ilegalidade. Verificado o conjunto probatório idôneo a comprovar materialidade e autoria do tráfico, reconheceu-se o preenchimento dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e, por serem favoráveis as circunstâncias judiciais (primariedade e bons antecedentes), aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, impondo-se regime inicial aberto e possibilitando a substituição da pena por medidas restritivas de direito a ser fixada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzir a pena e fixar o regime aberto, além de permitir a substituição da pena por restritivas de direito.

Orders

  • Aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa