HC 860744 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da apelação transitou em julgado em 10/05/2023 e a impetração posterior converte o writ em sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não conhece do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Paciente: SALMO MOREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Da Justiça Federal
Case Brief
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Parties
SALMO MOREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
- 3 aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o acórdão da apelação transitou em julgado em 10/05/2023 e a impetração posterior converte o writ em sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte não conhece do pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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