AREsp 2588735 - DECISAO

AREsp 2588735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, afastou-se a desclassificação pretendida por demandar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, aplicando a Súmula Vinculante 59/STF, redimensionou-se a pena do condenado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE MEDEIROS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Regimental
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 59/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Substituição De Pena Súmula 7/stj Súmula Vinculante 59/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE MEDEIROS PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para posse para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência do art. 33, caput e §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, afastou-se a desclassificação pretendida por demandar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, aplicando a Súmula Vinculante 59/STF, redimensionou-se a pena do condenado para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena final de LUIZ FELIPE MEDEIROS PEREIRA para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.