AREsp 2589943 - DECISAO

AREsp 2589943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: concluiu-se que o aumento da pena-base com fundamento na quantidade/variedade da droga e na valoração negativa da personalidade estava em desacordo com o entendimento dominante do STJ, justificando-se a redução da pena-base ao mínimo legal; manteve-se, contudo, a impossibilidade de aplicar a minorante do art.33, §4º, no caso concreto em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa (atos infracionais e circunstâncias da apreensão); em razão da readequação da dosimetria e da superveniência jurisprudencial sobre a não obrigatoriedade do regime fechado para crimes equiparados a hediondos, alterou-se o regime inicial para semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL SANTONIO DE ALMEIDA; Corréu: Cayque; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Hediondez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SANTONIO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

Cayque

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 majoracao da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  2. 2 valoração negativa da personalidade como vetorial para aumento da pena-base
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: concluiu-se que o aumento da pena-base com fundamento na quantidade/variedade da droga e na valoração negativa da personalidade estava em desacordo com o entendimento dominante do STJ, justificando-se a redução da pena-base ao mínimo legal; manteve-se, contudo, a impossibilidade de aplicar a minorante do art.33, §4º, no caso concreto em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa (atos infracionais e circunstâncias da apreensão); em razão da readequação da dosimetria e da superveniência jurisprudencial sobre a não obrigatoriedade do regime fechado para crimes equiparados a hediondos, alterou-se o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda para 5 anos de reclusão e alterar o regime inicial para o semiaberto, mantendo 500 dias-multa.