HC 933316 - DECISAO

HC 933316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para a escolha da fração de 1/6 na dosimetria, afastando a alegação de ilegalidade.

Parties
Paciente: NILSON FELIPE DA SILVA CALIXTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

NILSON FELIPE DA SILVA CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da aplicação da fração de 1/6 prevista no art. 33 §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para a escolha da fração de 1/6 na dosimetria, afastando a alegação de ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.