RHC 193164 - DECISAO

RHC 193164 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente sentença absolutória proferida em 19/01/2024, que extinguiu a pretensão punitiva estatal, tornando sem objeto a impetração; a decisão foi proferida com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: ESLEY MIKAELY DO NASCIMENTO SILVA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (absolvição Superveniente)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Perda De Objeto Absolvição

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Parties

ESLEY MIKAELY DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (absolvição Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em casos de tráfico no lar familiar
  3. 3 efeito da absolvição superveniente sobre habeas corpus pendente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente sentença absolutória proferida em 19/01/2024, que extinguiu a pretensão punitiva estatal, tornando sem objeto a impetração; a decisão foi proferida com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Recurso julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ
  • Publique-se