HC 816177 - DECISAO

HC 816177 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; todavia, de ofício, concedo a ordem a AXEL MATHEUS ALVES para recalcular a pena do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando a fração redutora adequada (1/2) em razão da jurisprudência de que a quantidade isolada não afasta o benefício, fixando nova pena e substituindo-a por restritivas de direito quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: SERGIO MAURICIO FILHO; Paciente: AXEL MATHEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em favor de AXEL MATHEUS ALVES para recalcular a pena e determinar soltura, quando cabível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 13
Sign in to unlock

Parties

SERGIO MAURICIO FILHO

Paciente

AXEL MATHEUS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem fundadas razões (art. 245 e art. 240, §1º, CPP)
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga
  3. 3 uso do registro criminal e bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir sucedâneo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; todavia, de ofício, concedo a ordem a AXEL MATHEUS ALVES para recalcular a pena do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando a fração redutora adequada (1/2) em razão da jurisprudência de que a quantidade isolada não afasta o benefício, fixando nova pena e substituindo-a por restritivas de direito quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em favor de AXEL MATHEUS ALVES para recalcular a pena e determinar soltura, quando cabível.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado (salvo o deferimento específico a AXEL).
  • Conceder, de ofício, a ordem a AXEL MATHEUS ALVES para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando-a em 02 anos, 10 meses e 08 dias de reclusão e 235 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.