HC 926478 - DECISAO

HC 926478 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado em 29/06/2021, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça declinar do conhecimento por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal e por inexistir inauguração de competência desta Corte para reexaminar acórdão estadual transitado em julgado.

Parties
Paciente: FRANCISCO THAINAN BARBOSA JACINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Apelante: FÁBIO AURÉLIO LIMA DA SILVA; Apelante: ALDO GREGÓRIO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Se Tratar De Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Ônus Da Multa, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Andamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO THAINAN BARBOSA JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

FÁBIO AURÉLIO LIMA DA SILVA

Apelante

ALDO GREGÓRIO BRITO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Se Tratar De Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal (menoridade relativa)
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em andamento para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão atacado transitou em julgado em 29/06/2021, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça declinar do conhecimento por se tratar de tentativa de substituição de revisão criminal e por inexistir inauguração de competência desta Corte para reexaminar acórdão estadual transitado em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se