HC 861734 - DECISAO

HC 861734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias alegadas configuram mera reiteração de pedidos já decididos por esta Corte (HC 831.960/MS), que redimensionou a pena do paciente, e porque a causa especial de redução da pena não foi examinada pelo Tribunal estadual, o que impede o pronunciamento do STJ para evitar supressão de instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RUBEN QUINTANA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade Do Crime, Competência Da Justiça Federal, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
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Parties

RUBEN QUINTANA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em razão de suposta transnacionalidade do crime
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedidos já decididos por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias alegadas configuram mera reiteração de pedidos já decididos por esta Corte (HC 831.960/MS), que redimensionou a pena do paciente, e porque a causa especial de redução da pena não foi examinada pelo Tribunal estadual, o que impede o pronunciamento do STJ para evitar supressão de instância, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.