REsp 2149806 - DECISAO

REsp 2149806 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora a quantidade e variedade de drogas sejam circunstâncias relevantes e tenham sido valorizadas na fixação da pena-base, não houve indicação de elementos concretos adicionais que comprovassem dedicação do acusado a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; assim, para evitar bis in idem, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando-se o regime inicial mais gravoso imediatamente possível (semiaberto), mantendo-se, porém, as demais consequências da dosimetria anteriormente realizadas.

Parties
Recorrente: BRUNO SILVERIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

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Parties

BRUNO SILVERIO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do tráfico privilegiado na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na exclusão da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a quantidade e variedade de drogas sejam circunstâncias relevantes e tenham sido valorizadas na fixação da pena-base, não houve indicação de elementos concretos adicionais que comprovassem dedicação do acusado a atividades criminosas ou integração a organização criminosa; assim, para evitar bis in idem, deve incidir a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva e fixando-se o regime inicial mais gravoso imediatamente possível (semiaberto), mantendo-se, porém, as demais consequências da dosimetria anteriormente realizadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3.