HC 864234 - DECISAO

HC 864234 - DECISAO

Apesar de reconhecida a licitude da entrada domiciliar e a manutenção do decreto condenatório pelo Tribunal de origem, entendeu-se que a quantidade total de entorpecente apreendida não era significativa a justificar redução inferior ao patamar máximo da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06; por esse motivo concedeu-se parcialmente o habeas corpus apenas para majorar a fração da minorante ao máximo legal (2/3), reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: JACIR SIQUEIRA; Paciente: DIEGO ASSUMPÇÃO GODINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

JACIR SIQUEIRA

Paciente

DIEGO ASSUMPÇÃO GODINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar fundada em denúncia anônima e sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico e hipótese de flagrante
  3. 3 reclassificação para porte para uso (art.28) versus tráfico (art.33)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a licitude da entrada domiciliar e a manutenção do decreto condenatório pelo Tribunal de origem, entendeu-se que a quantidade total de entorpecente apreendida não era significativa a justificar redução inferior ao patamar máximo da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06; por esse motivo concedeu-se parcialmente o habeas corpus apenas para majorar a fração da minorante ao máximo legal (2/3), reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • reduzir as penas dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • reduzir as penas dos pacientes para 166 dias-multa