HC 924067 - DECISAO

HC 924067 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto às alegações já examinadas pela Corte Superior ou não apreciadas pela instância originária (supressão de instância e vedação ao revolvimento probatório via writ). No mérito de ofício, verificou-se fundamentação genérica e insuficiente para a exasperação da pena pela valoração negativa de culpabilidade e consequências; manteve-se apenas o aumento por quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se ao redimensionamento das penas para o total de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.410 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GUSTAVO CEZAR CHENET DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000442-08.2021.8.21.0090/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do mandamus quanto a matérias já analisadas ou não apreciadas pela instância de origem; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
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Parties

GUSTAVO CEZAR CHENET DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000442-08.2021.8.21.0090/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por extração inadequada de prova digital
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto às alegações já examinadas pela Corte Superior ou não apreciadas pela instância originária (supressão de instância e vedação ao revolvimento probatório via writ). No mérito de ofício, verificou-se fundamentação genérica e insuficiente para a exasperação da pena pela valoração negativa de culpabilidade e consequências; manteve-se apenas o aumento por quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se ao redimensionamento das penas para o total de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.410 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do mandamus quanto a matérias já analisadas ou não apreciadas pela instância de origem; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto a matérias preclusas ou não apreciadas pela instância de origem.
  • Conceder a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para o patamar de 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 1.410 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.