HC 927897 - DECISAO

HC 927897 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 124kg de maconha, 1,4kg de cocaína, munições e utensílios de tráfico), indícios de atuação em facção criminosa e condenação anterior, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; e porque os relatórios médicos da unidade prisional indicaram que as patologias do paciente são de controle clínico e passíveis de acompanhamento pela equipe de saúde do estabelecimento, não comprovando a extrema debilidade e a impossibilidade de tratamento no cárcere exigidas pelo art. 318, II, do CPP, de modo que não cabia a...

Parties
Paciente: RODRIGO ARTUR LEANDRO CABRAL; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Munição, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Munição Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ARTUR LEANDRO CABRAL

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP por doença grave
  3. 3 suficiência de prova médica para demonstrar extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de 124kg de maconha, 1,4kg de cocaína, munições e utensílios de tráfico), indícios de atuação em facção criminosa e condenação anterior, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; e porque os relatórios médicos da unidade prisional indicaram que as patologias do paciente são de controle clínico e passíveis de acompanhamento pela equipe de saúde do estabelecimento, não comprovando a extrema debilidade e a impossibilidade de tratamento no cárcere exigidas pelo art. 318, II, do CPP, de modo que não cabia a...

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente