HC 840417 - DECISAO

HC 840417 - DECISAO

Havendo nos autos elementos objetivos que justificaram a abordagem (o paciente dispensou saco plástico contendo entorpecentes ao avistar a viatura), a busca pessoal e as provas dela decorrentes não se mostraram ilícitas; o direito ao silêncio foi respeitado; o acesso ao celular decorreu de fornecimento voluntário da senha pelo paciente; o ingresso no domicílio foi autorizado por genitores e pelo próprio e, diante da natureza permanente do crime de tráfico, havia fundada suspeita de flagrante no imóvel; assim, não se constatou ilegalidade patente que autorizasse a ordem de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revista Pessoal, Ilegitimidade Da Prova, Acesso a Celular, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Justa Causa, Prisão Em Flagrante
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Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal por ausência de justa causa
  2. 2 acesso ao conteúdo do celular sem autorização judicial
  3. 3 entrada em domicílio sem autorização judicial ou do morador

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos que justificaram a abordagem (o paciente dispensou saco plástico contendo entorpecentes ao avistar a viatura), a busca pessoal e as provas dela decorrentes não se mostraram ilícitas; o direito ao silêncio foi respeitado; o acesso ao celular decorreu de fornecimento voluntário da senha pelo paciente; o ingresso no domicílio foi autorizado por genitores e pelo próprio e, diante da natureza permanente do crime de tráfico, havia fundada suspeita de flagrante no imóvel; assim, não se constatou ilegalidade patente que autorizasse a ordem de habeas corpus, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus