HC 934053 - DECISAO

HC 934053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (ausência de materialidade pela não apreensão de droga) demanda revolvimento de prova e prévio exame pela instância originária, de modo que o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício; logo, a via eleita é inadequada e o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: PAULO ANDRES DOS SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRES DOS SANTOS MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de materialidade por não apreensão de entorpecente
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévio exame das matérias fático-probatórias pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (ausência de materialidade pela não apreensão de droga) demanda revolvimento de prova e prévio exame pela instância originária, de modo que o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção de ofício; logo, a via eleita é inadequada e o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.