HC 802124 - DECISAO

HC 802124 - DECISAO

O acórdão estadual transitou em julgado em 11/11/2022 e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, cabe ao STJ processar e julgar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BARBOSA PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado

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Parties

JOAO VITOR BARBOSA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 pedido de reconhecimento de nulidades "ab initio" e absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

O acórdão estadual transitou em julgado em 11/11/2022 e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, cabe ao STJ processar e julgar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.