HC 908561 - DECISAO

HC 908561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório de apelação foi prolatado em 22/07/2022 e o writ foi impetrado em 23/04/2024, tendo ocorrido trânsito em julgado; conhecer do pedido implicaria em substituir a revisão criminal e usurpar competência do Tribunal de origem, em afronta à divisão de competências prevista na Constituição Federal (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b").

Parties
Paciente: ADRIANE FRANCO DE ENDARA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

ADRIANE FRANCO DE ENDARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de substituição do habeas corpus por revisional criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão condenatório de apelação foi prolatado em 22/07/2022 e o writ foi impetrado em 23/04/2024, tendo ocorrido trânsito em julgado; conhecer do pedido implicaria em substituir a revisão criminal e usurpar competência do Tribunal de origem, em afronta à divisão de competências prevista na Constituição Federal (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b").

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus