RHC 186074 - ACORDAO

RHC 186074 - ACORDAO

A decisão manteve que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta: embora houvesse apreensão de drogas (480g de maconha; 29,6g de crack; 363g de cocaína), tal quantidade não se mostrou expressiva a ponto de justificar a segregação cautelar, principalmente diante da primariedade do acusado e da ausência de violência, devendo prevalecer a revogação da prisão e a aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/autuado: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (julgamento Pela Sexta Turma) / Julgamento Colegiado Decisão Interlocutória Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e determinada a soltura do acusado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente/autuado

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (julgamento Pela Sexta Turma) / Julgamento Colegiado Decisão Interlocutória Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 valor probatório da quantidade de droga apreendida como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 consideração da primariedade do réu e ausência de violência na avaliação da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta: embora houvesse apreensão de drogas (480g de maconha; 29,6g de crack; 363g de cocaína), tal quantidade não se mostrou expressiva a ponto de justificar a segregação cautelar, principalmente diante da primariedade do acusado e da ausência de violência, devendo prevalecer a revogação da prisão e a aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e determinada a soltura do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para determinar a soltura do acusado Pedro Henrique Santos de Oliveira, se por outro motivo não estiver preso, ficando a critério do juízo de primeiro grau a fixação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).