HC 841263 - DECISAO

HC 841263 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC n. 851.893/GO, incidindo o disposto no art. 210 do Regimento Interno desta Corte, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE DEUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do Regimento Interno

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado em razão de mandado de prisão em aberto
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 reiteração de habeas corpus e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC n. 851.893/GO, incidindo o disposto no art. 210 do Regimento Interno desta Corte, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.