HC 901941 - DECISAO

HC 901941 - DECISAO

Concluiu-se que não havia elementos probatórios suficientes a demonstrar a prática de tráfico (art. 33): a quantidade apreendida (5,85 g de cocaína) foi considerada reduzida e compatível com uso pessoal, não houve presenciamento de ato de mercancia, nem apreensão de apetrechos ligados ao tráfico, e a única conduta acusada (trazer consigo) também se enquadra no art. 28; assim, sem revolver provas, impôs-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Parties
Paciente: JOSÉ ROSA GOMES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas (art. 28), Desclassificação De Crime, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
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Parties

JOSÉ ROSA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 ou ao art. 33 (tráfico de drogas)
  2. 2 se era possível, na via estreita do habeas corpus, desclassificar o delito sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 se os elementos probatórios demonstravam a existência de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia elementos probatórios suficientes a demonstrar a prática de tráfico (art. 33): a quantidade apreendida (5,85 g de cocaína) foi considerada reduzida e compatível com uso pessoal, não houve presenciamento de ato de mercancia, nem apreensão de apetrechos ligados ao tráfico, e a única conduta acusada (trazer consigo) também se enquadra no art. 28; assim, sem revolver provas, impôs-se a desclassificação para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com determinação de adequação da dosimetria e expedição de alvará de soltura quando for o caso.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação na respectiva dosimetria
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso