AREsp 2440864 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo aplicada pela Corte de origem a Súmula 7/STJ para obstar a análise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA ROMUALDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

ADRIANO FERREIRA ROMUALDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para obstar o recurso especial
  3. 3 condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo aplicada pela Corte de origem a Súmula 7/STJ para obstar a análise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.