HC 919053 - DECISAO

HC 919053 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender que, no controle judicial a posteriori, constaram elementos objetivos e razoáveis (denúncia específica, movimentação suspeita na frente do imóvel, avistamento de indivíduo descartando objeto pela janela) que configuraram fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado, de sorte que não se caracterizou ilegalidade no ingresso domiciliar nem nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: Edmilton de Souza Franco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas; Corréu: Nilson de Souza Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

Edmilton de Souza Franco

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Nilson de Souza Franco

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita/justa causa
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que, no controle judicial a posteriori, constaram elementos objetivos e razoáveis (denúncia específica, movimentação suspeita na frente do imóvel, avistamento de indivíduo descartando objeto pela janela) que configuraram fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado, de sorte que não se caracterizou ilegalidade no ingresso domiciliar nem nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.