HC 933564 - DECISAO

HC 933564 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a busca pessoal foi considerada legal diante de fundada suspeita (tentativa de fuga e dispensa de sacola), as instâncias ordinárias apresentaram prova idônea (quantidade de drogas, balança e materiais), o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de habeas corpus e a associação para o tráfico impede a aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: BRUNO MEDEIROS SALLES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501562-37.2022.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico
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Parties

BRUNO MEDEIROS SALLES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501562-37.2022.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a busca pessoal foi considerada legal diante de fundada suspeita (tentativa de fuga e dispensa de sacola), as instâncias ordinárias apresentaram prova idônea (quantidade de drogas, balança e materiais), o reexame do conjunto probatório é vedado em sede de habeas corpus e a associação para o tráfico impede a aplicação da redução do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se