HC 902544 - ACORDAO

HC 902544 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, razão pela qual se trata de writ substitutivo de revisão criminal, situação em que, na ausência de inauguração de competência desta Corte ou de flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do pedido; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Competência Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, razão pela qual se trata de writ substitutivo de revisão criminal, situação em que, na ausência de inauguração de competência desta Corte ou de flagrante ilegalidade, o STJ não conhece do pedido; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado nesta Corte por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.