HC 915897 - DECISAO

HC 915897 - DECISAO

Havendo fundadas razões para o ingresso forçado — dada a visualização, a partir da janela, de objetos compatíveis com os descritos pela vítima, a existência de diligência prévia (campana/denúncia) e a posterior localização de entorpecentes e arma — o ingresso domiciliar foi legítimo e as provas daí decorrentes são lícitas; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado, sendo incabível o reexame amplo da matéria fático-probatória na via eleita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Receptação Culposa, Ilegalidade De Prova, Ingresso Forçado Em Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Porte De Arma Receptação Culposa Ilegalidade De Prova Ingresso Forçado Em Domicílio +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas após suposta violação de domicílio
  3. 3 materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas, porte de arma e receptação

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para o ingresso forçado — dada a visualização, a partir da janela, de objetos compatíveis com os descritos pela vítima, a existência de diligência prévia (campana/denúncia) e a posterior localização de entorpecentes e arma — o ingresso domiciliar foi legítimo e as provas daí decorrentes são lícitas; assim, não se verifica constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser denegado, sendo incabível o reexame amplo da matéria fático-probatória na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.