RHC 200850 - DECISAO

RHC 200850 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria extraídos do auto de prisão em flagrante, na natureza e quantidade expressiva da droga apreendida (3.475 gramas de cocaína, massa bruta) e na insuficiente comprovação de endereço e vínculo empregatício do paciente, configurando risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal, e não havendo medidas cautelares alternativas aptas a afastar tais riscos.

Parties
Recorrente / Paciente: ROMULO VIANA MENDONCA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

ROMULO VIANA MENDONCA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelairas do art. 319 do CPP
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios de autoria extraídos do auto de prisão em flagrante, na natureza e quantidade expressiva da droga apreendida (3.475 gramas de cocaína, massa bruta) e na insuficiente comprovação de endereço e vínculo empregatício do paciente, configurando risco à ordem pública, à instrução e à aplicação da lei penal, e não havendo medidas cautelares alternativas aptas a afastar tais riscos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.