HC 920951 - DECISAO

HC 920951 - DECISAO

Verificada violação ao art. 157 do Código de Processo Penal e ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio (apenas denúncia anônima e fuga dos suspeitos não foram suficientes), concluiu-se pela ilicitude da invasão domiciliar; por consequência, as provas obtidas na diligência e as derivadas foram anuladas, resultando na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MARIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedida (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Revisão Criminal, Consentimento Para Ingresso Policial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedida (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial foi legítima diante de denúncia anônima e fuga de suspeitos
  2. 2 Se o delito de tráfico, nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito", configura crime permanente que autoriza ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Se o consentimento do morador para ingresso foi voluntário e devidamente comprovado pelo Estado

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 157 do Código de Processo Penal e ausência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio (apenas denúncia anônima e fuga dos suspeitos não foram suficientes), concluiu-se pela ilicitude da invasão domiciliar; por consequência, as provas obtidas na diligência e as derivadas foram anuladas, resultando na absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular as provas decorrentes da violação do domicílio e as delas derivadas
  • Absolver o paciente MARIANO DA SILVA