HC 917414 - DECISAO

HC 917414 - DECISAO

Havendo mandado de prisão e/ou fundadas razões que configuram situação de flagrante em crime permanente (art. 33 Lei 11.343/2006 nas modalidades "guardar"/"ter em depósito"), autoriza-se o ingresso sem mandado e a validade das provas casualmente encontradas; não se comprovou ilicitude apta a anular as provas, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Crime Permanente, Busca E Apreensão, Serendipidade, Fundadas Razões / Justa Causa
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Parties

MATHEUS SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão domiciliar ilegal
  2. 2 necessidade de mandado de busca em crime permanente
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades "guardar" ou "ter em depósito"

Ratio Decidendi

Havendo mandado de prisão e/ou fundadas razões que configuram situação de flagrante em crime permanente (art. 33 Lei 11.343/2006 nas modalidades "guardar"/"ter em depósito"), autoriza-se o ingresso sem mandado e a validade das provas casualmente encontradas; não se comprovou ilicitude apta a anular as provas, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.