HC 849888 - DECISAO

HC 849888 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo o acórdão recorrido e o Ministério Público Federal, o ingresso policial no domicílio do paciente ocorreu com base em investigação prévia, mandado de prisão pendente e fundadas suspeitas que legitimaram a entrada e a colheita das provas, não havendo constrangimento ilegal demonstrado, e a pretensão defensiva, tal como formulada, demandaria revolvimento de provas vedado nesta via.

Parties
Paciente: LUCAS JOSE DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Flagrante, Nulidade Das Provas, Mandado De Prisão
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Parties

LUCAS JOSE DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em flagrante
  3. 3 eficácia de mandado de prisão para autorizar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, segundo o acórdão recorrido e o Ministério Público Federal, o ingresso policial no domicílio do paciente ocorreu com base em investigação prévia, mandado de prisão pendente e fundadas suspeitas que legitimaram a entrada e a colheita das provas, não havendo constrangimento ilegal demonstrado, e a pretensão defensiva, tal como formulada, demandaria revolvimento de provas vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.