HC 915838 - DECISAO

HC 915838 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, em sede de habeas corpus e à luz da jurisprudência firmada pelo STJ e das normas aplicáveis, não se demonstrou a indispensabilidade da prisão preventiva por fatos concretos que a justificassem; o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (78,24 g de maconha) não demonstrou periculosidade exacerbada por si só, o paciente é primário e existem medidas alternativas adequadas, razão pela qual a custódia cautelar revelou-se desproporcional (nulidades relativas foram consideradas inadmissíveis na via estreita do HC).

Parties
Paciente: Kaua Felipe Batista dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Buritama/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (decisão De Mérito, Com Liminar Previamente Deferida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem, com confirmação da liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

Kaua Felipe Batista dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da comarca de Buritama/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (decisão De Mérito, Com Liminar Previamente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 nulidade de busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, em sede de habeas corpus e à luz da jurisprudência firmada pelo STJ e das normas aplicáveis, não se demonstrou a indispensabilidade da prisão preventiva por fatos concretos que a justificassem; o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça, a quantidade de droga apreendida (78,24 g de maconha) não demonstrou periculosidade exacerbada por si só, o paciente é primário e existem medidas alternativas adequadas, razão pela qual a custódia cautelar revelou-se desproporcional (nulidades relativas foram consideradas inadmissíveis na via estreita do HC).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem, com confirmação da liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer obrigações ou de superveniência de motivos concretos.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.