RHC 202052 - DECISAO

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Concluiu-se que a prisão preventiva imposta ao recorrente era desproporcional e não imprescindível diante da quantidade não exacerbada de droga e da ausência de violência, de modo que deveriam ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Observou-se o dever de fundamentação individualizada (arts. 315 e 282 do CPP e art. 93, IX, da CF) e a regra de excepcionalidade da custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente / Recorrente: ISMAEL MARQUES FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Ao Recurso Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial, Presunção De Inocência, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial Presunção De Inocência Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

ISMAEL MARQUES FERNANDES

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Provimento Ao Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 315 CPP; art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência do periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva imposta ao recorrente era desproporcional e não imprescindível diante da quantidade não exacerbada de droga e da ausência de violência, de modo que deveriam ser aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Observou-se o dever de fundamentação individualizada (arts. 315 e 282 do CPP e art. 93, IX, da CF) e a regra de excepcionalidade da custódia cautelar, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso

Orders

  • Dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.