REsp 2093039 - DECISAO

REsp 2093039 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões ventiladas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto às controvérsias suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), e a estabilidade e permanência do vínculo associativo restaram demonstradas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Parties
Recorrente / Apelante / Réu: Dalmo Carneiro Leite; Ministério Público Federal (parte Contrária): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Erro Material, Súmula 7/stj, Dia Multa, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Erro Material Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Dalmo Carneiro Leite

Recorrente / Apelante / Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parte Contrária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 erro material no somatório das penas
  2. 2 erro no cálculo da fração de aumento (1/6) referente ao art.35 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 impropriedade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões ventiladas demandam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento quanto às controvérsias suscitadas (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), e a estabilidade e permanência do vínculo associativo restaram demonstradas, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.