HC 915669 - ACORDAO

HC 915669 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a decisão atacada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na quantidade significativa de entorpecente e em elementos indicativos de atividade de traficância, bem como na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Custodiado: DIEGO MORAES RODRIGUES DOS SANTOS; Custodiado: WESLEY FAUSTINO MARTINS; Custodiado: ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO; Custodiado: FELIPE REI S RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Medidas Cautelares Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO MORAES RODRIGUES DOS SANTOS

Custodiado

WESLEY FAUSTINO MARTINS

Custodiado

ADILSON CESAR DA FONSECA MONTEIRO

Custodiado

FELIPE REI S RANGEL

Custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgado Pela Sexta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de droga e indícios de atividade de traficância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; subsidiariamente, a decisão atacada apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na quantidade significativa de entorpecente e em elementos indicativos de atividade de traficância, bem como na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.