HC 928553 - DECISAO

HC 928553 - DECISAO

Houve ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; em consequência, reconheceu-se a ilicitude da invasão e anulou-se todas as provas colhidas no interior da residência e as delas derivadas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: SERGIO ARNALDO PEREIRA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Entrada Sem Mandado, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Crime Permanente Entrada Sem Mandado +1 more

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Parties

SERGIO ARNALDO PEREIRA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso forçado no domicílio sem fundadas razões
  2. 2 caráter de crime permanente das modalidades 'guardar' e 'ter em depósito' no art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso forçado no domicílio do paciente; em consequência, reconheceu-se a ilicitude da invasão e anulou-se todas as provas colhidas no interior da residência e as delas derivadas, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular as provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento