AREsp 2670895 - DECISAO

AREsp 2670895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso: os precedentes invocados são inadequados (decisões em habeas corpus e congêneres) e não houve cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica; ademais, não se admite cotejo com súmula em lugar dos julgados que a originaram.

Parties
Agravante: MARCO CEZAR RAFA ARICHELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

MARCO CEZAR RAFA ARICHELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§2º e 3º c.c. art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso: os precedentes invocados são inadequados (decisões em habeas corpus e congêneres) e não houve cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica; ademais, não se admite cotejo com súmula em lugar dos julgados que a originaram.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.