HC 933439 - DECISAO

HC 933439 - DECISAO

Havendo uso indevido pela instância ordinária da quantidade e natureza da droga na dosimetria em desacordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, tais circunstâncias devem ser afastadas como óbice automático à incidência do art. 33, § 4º; contudo, o volume expressivo e variado das drogas autoriza a modulação da fração de redução, resultando na aplicação de redução de 1/2 nos termos do art. 33, § 4º, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e modular regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência e modulação da fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo uso indevido pela instância ordinária da quantidade e natureza da droga na dosimetria em desacordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, tais circunstâncias devem ser afastadas como óbice automático à incidência do art. 33, § 4º; contudo, o volume expressivo e variado das drogas autoriza a modulação da fração de redução, resultando na aplicação de redução de 1/2 nos termos do art. 33, § 4º, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos a ser definida pelo juízo da execução.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e modular regime.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus
  • Concede a ordem de ofício nos termos delineados