HC 933405 - DECISAO

HC 933405 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso adequado e posterior deliberação colegiada, o que configura falta de exaurimento de instância e impede o conhecimento da ação por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: ELIZEU DE PAULA DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0073707-43.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Flagrante, Ilegalidade Das Provas, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Falsa Identidade Flagrante Ilegalidade Das Provas Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ELIZEU DE PAULA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0073707-43.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante em razão de buscas pessoais e veiculares sem fundada suspeita e sem autorização judicial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia submissão ao colegiado do tribunal de origem (exaurimento de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso adequado e posterior deliberação colegiada, o que configura falta de exaurimento de instância e impede o conhecimento da ação por esta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal