HC 887629 - DECISAO

HC 887629 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado, tornando o writ inadequado como sucedâneo de revisão criminal, não estando demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SILVEIRA LEAL JUNIOR; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Invasão De Domicílio, Prova Testemunhal De Policiais, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Confissão, Gratuidade De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Inadmissibilidade Invasão De Domicílio Prova Testemunhal De Policiais +4 more

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Parties

PAULO RICARDO SILVEIRA LEAL JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da abordagem e invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 contaminação ou idoneidade dos depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem transitou em julgado, tornando o writ inadequado como sucedâneo de revisão criminal, não estando demonstradas as hipóteses do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, de modo que manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus