HC 933046 - DECISAO

HC 933046 - DECISAO

Não há ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, pois o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em provas concretas (fotografias, balança, mensagens) indicativas de dedicação do paciente ao tráfico; tal valoração probatória não pode ser revista em habeas corpus; como a pena ficou em 5 anos de reclusão, superior a 4 anos, não se admite abrandamento de regime nem substituição por penas restritivas; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Via Imprópria Para Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Via Imprópria Para Revolvimento De Provas

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Parties

REGINALDO ALVARENGA DIONIZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na negativa da minorante do art. 33, § 4º, pois o Tribunal a quo fundamentou sua decisão em provas concretas (fotografias, balança, mensagens) indicativas de dedicação do paciente ao tráfico; tal valoração probatória não pode ser revista em habeas corpus; como a pena ficou em 5 anos de reclusão, superior a 4 anos, não se admite abrandamento de regime nem substituição por penas restritivas; portanto, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.