HC 840734 - DECISAO

HC 840734 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido por configurar tentativa de revisão criminal e, no mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar o provimento, pois as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (transporte de 24 tijolos de cocaína de aproximadamente 1 kg cada, função de guarda e transporte, local utilizado por facção e depoimentos policiais), a dedicação do paciente a atividades criminosas e seu vínculo com organização criminosa, o que legitima o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e impede o reexame probatório na via eleita.

Parties
Paciente: ORLANDO DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

ORLANDO DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido por configurar tentativa de revisão criminal e, no mérito, não há flagrante ilegalidade a justificar o provimento, pois as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (transporte de 24 tijolos de cocaína de aproximadamente 1 kg cada, função de guarda e transporte, local utilizado por facção e depoimentos policiais), a dedicação do paciente a atividades criminosas e seu vínculo com organização criminosa, o que legitima o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e impede o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.