HC 933119 - DECISAO

HC 933119 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e a impetração configura pedido substitutivo de revisão criminal, inexiste competência desta Corte para o processamento do pedido; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem, não sendo conhecido o habeas corpus.

Parties
Paciente: Renan Eduardo Roza dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Substitutiva De Revisão Criminal Considerada Incabível)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Legislação Extravagante (lei De Drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Renan Eduardo Roza dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Substitutiva De Revisão Criminal Considerada Incabível)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação por tráfico de drogas com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e a impetração configura pedido substitutivo de revisão criminal, inexiste competência desta Corte para o processamento do pedido; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem, não sendo conhecido o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.