HC 905212 - DECISAO

HC 905212 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, em juízo sumário, a quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias do caso não demonstraram, de forma concreta e suficiente, a necessidade da custódia provisória; não há indícios de envolvimento com organização criminosa nem prova de que a potencial lesividade da conduta justifique a medida mais gravosa, sendo aplicáveis medidas alternativas conforme art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação concreta prevista na legislação e precedentes.

Parties
Paciente: Luiz Camilo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Luiz Camilo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, em juízo sumário, a quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias do caso não demonstraram, de forma concreta e suficiente, a necessidade da custódia provisória; não há indícios de envolvimento com organização criminosa nem prova de que a potencial lesividade da conduta justifique a medida mais gravosa, sendo aplicáveis medidas alternativas conforme art. 312 do CPP e a exigência de fundamentação concreta prevista na legislação e precedentes.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos